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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 930
Ano: 2015
Súmula:

Autoriza o Chefe do Executivo a revogar o art. 2º da Lei Municipal nº 491/96 e a represtinar, na íntegrar, o conteúdo dos artigos, 142, 143 e 144 da Lei Municipal 402/90

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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