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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 994
Ano: 2017
Projeto: 35/2017
Súmula:

Extingue o cargo de oficial administrativo e colocar em disponibilidade os Servidores Públicos ocupantes do cargo extinto; dispõe ainda sobre o aproveitamento dos servidores ocupantes do extinto cargo ao cargo de Fical de Tributos e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Lei 994/2017, de Setembro de 2017
 
   
   
   
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