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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 16
Ano: 2021
Súmula:

PROIBE O MANUSEIO E UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS ,ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS DE EFEITOS SONOROS RUIDOSOS NO MUNICIPIO DE INAJA ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
PROIBE O MANUSEIO E UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS ,ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS DE EFEITOS SONOROS RUIDOSOS NO MUNICÍPIO DE INAJÁ ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
   
   
   
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