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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 26/11/2025 às 17h21
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Anexos
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1044 atos encontrados
Nº 157/2017
Decreto
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Data: 01/01/2017
157 2017 DECRETO DISPÕE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES RELACIONADOS PARA EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS CONFORME DISCRIMINADOS DESTA DATA 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Nº 158/2017
Decreto
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Data: 01/01/2017
158 2017 DECRETO DISPÕE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR OSVALDO JUNIOR GONÇALVES MALDONADO, para o exercício do Cargo em Comissão denominado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBAOS, símbolos CC1.
Nº 159/2017
Decreto
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Data: 01/01/2017
159 2017 DECRETO DISPÕE NOMEAÇÃO DO SERVIDORNATEUS CANONICE, para o exercício do Cargo em Comissão denominado ASSESSOR DE DIRETOR DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, símbolo CC4.
Nº 160/2017
Decreto
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Data: 01/01/2017
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação de recursos de fonte vinculados a Educação e, dá outras providências.
Nº 162/2017
Decreto
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Data: 01/01/2017
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação de rurrso do Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde - APSUS (complementação), e dá outras providências.
Nº 163/2017
Decreto
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Data: 01/01/2017
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, destinado ao reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências.
Nº 164/2017
Decreto
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Data: 01/01/2017
164 DE 2017 DECRETO DISPÕE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR TEMPORARIO PARA 30 DIAS DE CONSELHO TUTELAR.
Nº 165/2017
Decreto
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Data: 01/01/2017
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Nº 167/2017
Decreto
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Data: 01/01/2017
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente e, dá outras providências.
Nº 402/1990
Lei Complementar
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Data: 28/08/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RPPS - Fundo de Previdência LEI 402 DE 1990 ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Nº 598/2001
Lei Código Tributário
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Data: 24/12/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Código Tributário 2001
Nº 868/2013
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Plano de Carreira / 2023
Nº 968/2017
Lei Promulgada pela Câmara
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Data: 01/01/2017
02/2017
Obs: Autoriza a concessão de reposição salarial dos Servidores Públicos e Agentes Políticos de Poder Legislativo de Inajá/PR, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências.
Nº 969/2017
Lei Promulgada pela Câmara
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Data: 01/01/2017
03/2017
Obs: Fixa o piso salarial aos Servidores Municipais ativos, inativos e pencionistas do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 971/2017
Lei Ordinária
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Data: 11/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Coleta Seletiva
Nº 972/2017
Lei Ordinária
Data: 12/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação do Concelho Municipal do Meio Ambiente
Nº 973/2017
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Nº 1018/2018
Lei Promulgada pela Câmara
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Data: 01/01/2018
01/2018
Obs: Autoriza a concenção de revisão geral anual dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Inajá - PR, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências.
Nº 1019/2018
Lei Promulgada pela Câmara
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Data: 01/01/2019
02/2018
Obs: Autoriza a concessão de revisão geral anual dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Inajá - PR, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal e, dá outras providências.
Nº 1032/2018
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Nº 1033/2018
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Definição do Fundo Municipal do Turismo
Nº 1035/2018
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterações na Lei 972/2017, que cria o Concelho Municipal de Meio Ambiente
Nº 1042/2018
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Definição da Taxa de Licenciamento Ambiental
Nº 1044/2018
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteração no PMSB (Saneamento Básico) da Lei 832/2011
Nº 1074/2019
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil
Nº 1146/2020
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Plano Municipal de Arborização Lei - Arborização
Nº 11732021
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Sumula: Dispõe o Plano Plurianual - PPA, para o quadrienio 2022/2025 e dá outras providencias.
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2021 na edição: 3315
Nº 1186/2021
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS)
Nº 1212/2022
Lei Complementar
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Data: 15/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RPPS - Fundo de Previdência LEI 1.212 DE 2022 REESTRUTURAÇÃO RPPS CPASMI
Nº 1218/2022
Projeto de Lei
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COMо MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI.
Nº 1248/2022
Lei Complementar
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RPPS - Fundo de Previdência LEI 1.248 DE 2022 - ESTATUTO SERVIDORES
Nº 1260/2023
Lei Complementar
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Data: 10/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RPPS - Fundo de Previdência LEI 1.260 DE 2023 NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Nº 1282/2023
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RPPS - Fundo de Previdência LEI 1.282 DE 2023 AUTORIZA VENDA IMÓVEL PROPRIEDADE RURAL PERT MUNICIPIO
Nº 2014/2014
Decreto
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Data: 01/01/2014
Arquivo compacto com todos os decretos de 2015 do 001 ao 063
Nº 2014/2014
Portaria
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Data: 01/01/2014
Portarias da 001 até a 053
Nº 2015/2015
Portaria
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Data: 01/01/2015
Portarias da 001 atpe 042
Nº 2016/2016
Decreto
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Anexos
Data: 01/01/2016
Do 01 ao 39
Nº 2016/2016
Portaria
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Data: 01/01/2016
Poratrias da 001 até 015
Nº 4317/2020
Decreto
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Data: 21/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Informativo Covid-19 - Dispõe sobre as medidas para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.
Nº 141292021
Leis Especiais
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
Nº 13252024
Projeto de Lei
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Inajá, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025.
Obs: LOA - LEI 1325/2024 - Artigo 1o - O Orçamento Geral do Município de Inajá, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 36.006.540,46 (Trinta e Seis Milhões, Seis Mil,Quinhentos e Quarenta Reais e Quarenta e Seis Centavos), e fixa a DESPESA em igual importância.
Nº 13522025LEI Nº 1.352/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período 2026 a 2029.
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2025 na edição: Nova Esperança nº 3934
Nº 13532025LDO 1353/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2025 na edição: Nova Esperança nº 3934
Nº 13592025LEI Nº 1.359/2025
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Inajá-Pr, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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