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LEI ORDINÁRIA Nº 13522025LEI Nº 1.352/2025, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Atualizado em: 19/11/2025 às 14h54
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LEI ORDINÁRIA Nº 13522025LEI Nº 1.352/2025, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Início da vigência: 01/01/2026
Fim da vigência: 31/12/2029
Assunto(s): Plano Plurianual de Invest.
Em vigor
Ementa SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período 2026 a 2029.
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2025 na edição: Nova Esperança nº 3934
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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