PRAZOS, PROCEDIMENTOS E RECURSOS – e-SIC / LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), qualquer cidadão poderá solicitar informações públicas ao Município de Inajá-PR por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/e-SIC.

COMO REALIZAR O PEDIDO

O pedido de acesso à informação poderá ser realizado:

• Presencialmente junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;
• Ou eletronicamente por meio do sistema e-SIC disponível no Portal da Transparência.

O requerimento deverá conter apenas:

• Nome do solicitante;
• Documento básico de identificação;
• Meio de contato;
• Descrição clara da informação solicitada.

Não será exigida justificativa para o pedido de informação.

PRAZO PARA RESPOSTA

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Não sendo possível o acesso imediato, o prazo para resposta será de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme art. 11 da Lei nº 12.527/2011.

RECURSOS

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Persistindo a negativa, poderão ser utilizados os demais meios administrativos e legais cabíveis, nos termos da Lei nº 12.527/2011.